O Governo italiano promoveu mudanças na legislação sobre o Registro de Italianos Residentes no Exterior (AIRE). Com a publicação da Nova Lei Orçamentária da Itália, em 30 de dezembro de 2023, na “Gazzetta Ufficiale Della Repubblica Italiana”, entraram em vigor as novas regras para a inscrição e atualização no sistema A.I.R.E. para os italianos que residem no estrangeiro.
O A.I.R.E. foi instituído pela Lei n° 470, de 27 de outubro de 1988, tendo por objetivo a inscrição de italianos que residem fora da Itália, através do sistema de registro.
Com a realização da inscrição no sistema A.I.R.E. por parte dos italianos que estão morando no estrangeiro (ou seja, fora da Itália), o Governo italiano consegue ter um controle dos seus cidadãos que estão residindo no exterior e instituir políticas públicas voltadas para as áreas social, econômica, saúde e outras com mais assertividade, devido aos estudos mais detalhados que podem ser realizados com o banco de dados.
Afinal, quando o cidadão obtém dupla cidadania adquire todos os direitos que essa nova condição proporciona, mas também as obrigações para com esta nova nação!
Dentre as obrigações que os cidadãos passam a ter com a atribuição da nacionalidade/cidadania italiana, destaca-se o compromisso de ter os dados civis (como estado civil, nascimento de filhos e endereços) devidamente atualizados junto ao Consulado da Itália do local da nova residência.
Assim, se você já teve a sua cidadania italiana reconhecida e se casou, por exemplo, precisa transcrever o seu casamento na Itália. Se tiver um filho, deve registrá-lo também na Itália. Tais atualizações são feitas por meio do Consulado da Itália que atende o seu local de residência.
Desta forma também acontece com a sua inscrição no A.I.R.E.
Se você já é um cidadão italiano reconhecido e não reside na Itália há mais de doze meses (um ano) ou se teve a sua cidadania italiana reconhecida por via judicial e nunca morou na Itália, está por lei obrigado a fazer a sua inscrição no sistema A.I.R.E.
Portanto, o sistema A.I.R.E. é um direito-dever de todo cidadão italiano. Com a inscrição cadastral, o cidadão terá acesso ao exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Italiana (Costituzione Della Repubblica Italiana), uma vez que a efetivação do cadastro no A.I.R.E. é pré-requisito para a possibilidade de exercitar tais direitos, em especial, os serviços nas repartições consulares, bem como:
– A possibilidade de voto por correspondência em eleições políticas e referendos;
– A possibilidade de votar nas eleições dos representantes italianos para o Parlamento Europeu em assembleias de voto estabelecidas pela rede diplomático-consular nos países da UE;
– A possibilidade de obtenção de emissão de documentos de identidade e de viagem, dentre muitos outros.
Vale ressaltar que a solicitação de inscrição no sistema deve ser feita por meio do portal dos Serviços Consulares (esteri.it), sendo um serviço gratuito.
A inscrição deve ser feita mediante declaração de vontade do interessado (neste caso, o cidadão italiano), junto à repartição Consular competente do território onde está instalada a sua residência, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da transferência da residência.
Caso o cidadão não realize seu registro no sistema A.I.R.E.,estará sujeito a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, previstas já citada Lei n° 470, de 27 de outubro de 1988.
É preciso lembrar que, desde janeiro de 2024, com a entrada em vigor da Lei Orçamentária de 2.024, essas sanções foram intensificadas em especial as pecuniárias, inclusive, com a instituição de multas que variam entre € 200 (duzentos euros) e € 1.000 (mil euros), a depender da situação, assim como, a instituição de novas regras de inscrição.
Então, se você é um cidadão italiano reconhecido, está residindo fora da Itália e ainda não se inscreveu ou atualizou o A.I.R.E., não deixe para depois. Faça isto o mais rápido possível e evite problemas com as autoridades italianas e a restrição de direitos.
Seja um cidadão italiano consciente de seus direitos e deveres com a nação, que você escolheu para ser a sua!
